Termos de Uso — Nova Escala

Última atualização: 1 de novembro de 2026

Ao criar uma conta ou usar o aplicativo Nova Escala ("app"), você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o app.

Responsável pelo app: FABIO VINICIUS DE FREITAS DAMIATI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (nome fantasia Damiati Cloud), CNPJ 39.431.068/0001-60. Contato: novaescala@horaetrack.app.

1. O que o app faz

O Nova Escala ajuda donos e gerentes a montar escalas de trabalho (como a transição de escalas 6x1 para 5x2) e a conferir se elas respeitam regras de jornada, intervalo e descanso previstas na legislação trabalhista brasileira, incluindo as mudanças da PEC 221/2019 conforme os prazos configurados no app.

2. O app é uma ferramenta de apoio, não aconselhamento jurídico

• As escalas e os avisos são sugestões automáticas baseadas nas regras cadastradas no app. A lei, as convenções coletivas e acordos da sua categoria podem ser diferentes ou mudar.
• O app não substitui advogado, contador ou assessoria trabalhista, nem o seu sindicato.
• A decisão final sobre a escala, e o cumprimento da lei, são responsabilidade sua, como empregador ou gestor. Confira sempre antes de aplicar.

3. Sua conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e fornecer informações verdadeiras.
• Guarde sua senha. Você é responsável pelo que acontece na sua conta.
• Você pode excluir a conta a qualquer momento em Configurações > Excluir minha conta; os dados são apagados para sempre.

4. Seus dados e os de sua equipe

Você mantém a propriedade do que cadastra. Nós usamos esses dados apenas para fornecer o serviço, como descrito na Política de Privacidade. Ao cadastrar dados de funcionários, você declara que pode fazê-lo e que usará apenas o necessário.

5. Planos, anúncios e pagamentos

• Há um plano grátis, com limites de uso e anúncios, e planos pagos (Premium e Empresas) cobrados por assinatura mensal ou anual pela App Store ou Google Play. Os preços aparecem no app e podem mudar; a mudança não afeta o período já pago.
• Os planos pagos podem ter período de teste grátis. Se você não cancelar antes do fim do teste, a assinatura começa.
• O cancelamento e os reembolsos seguem as regras da loja em que você assinou. Cancele nas configurações de assinatura da própria loja.
• Se você voltar ao plano grátis, seus dados não são apagados: o que passar dos limites fica somente para leitura até você assinar de novo ou excluir.

6. Uso permitido

Não use o app para fins ilegais, para tentar acessar dados de outras pessoas, para sobrecarregar ou atacar o serviço, nem para copiar ou revender o app.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Fazemos o possível para manter o app estável e correto, mas ele é oferecido "como está". Podem ocorrer interrupções, erros ou regras desatualizadas. Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes do uso das escalas geradas, multas ou ações trabalhistas, nem por lucros cessantes. Nada aqui limita direitos que a lei garante ao consumidor.

8. Mudanças

Podemos atualizar estes termos e o app. Mudanças relevantes serão avisadas no app. Continuar usando depois do aviso significa que você aceita a versão nova.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.

10. Contato

Dúvidas: novaescala@horaetrack.app.